AREsp 2727289 - DECISAO

AREsp 2727289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, pela inexistência de redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, impedindo a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: Recorrente (parte autora); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Recorrente (parte autora)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, pela inexistência de redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, impedindo a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).