REsp 2172453 - DECISAO

REsp 2172453 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações quanto a omissão no acórdão recorrido são genéricas e não demonstram pontualmente o vício (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e não é admissível perante este Tribunal discutir a aplicação de precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C, §7º, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Negado Seguimento/decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Negado Seguimento/decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 104, II, do Decreto 3.048/1999 quanto ao auxílio-acidente
  3. 3 controvérsia sobre índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações quanto a omissão no acórdão recorrido são genéricas e não demonstram pontualmente o vício (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e não é admissível perante este Tribunal discutir a aplicação de precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C, §7º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.