REsp 2179089 - DECISAO

REsp 2179089 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com o entendimento pacificado no Tema 416/STJ — segundo o qual a concessão do auxílio-acidente independe do nível do dano — o Relator, amparado no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença concessiva do benefício.

Parties
Recorrente: SANDRO CHARETTE; Recorrido: Autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restaurar a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Precedente Vinculante (tema 416/stj), Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Perícia Médica Precedente Vinculante (tema 416/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO CHARETTE

Recorrente

Autarquia ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente e requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito do nível do dano sobre o direito ao auxílio-acidente (Tema 416/STJ)
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com o entendimento pacificado no Tema 416/STJ — segundo o qual a concessão do auxílio-acidente independe do nível do dano — o Relator, amparado no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença concessiva do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Restaurar a sentença em todos os seus termos