AREsp 2701687 - DECISAO

AREsp 2701687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de consolidação de sequelas que reduzissem a capacidade laborativa da segurada, tornando indevido o auxílio-acidente; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento do dispositivo alegadamente violado e inexistindo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não há que se falar em conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Reconhecimento E Concessão De Melhor Benefício / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Reconhecimento E Concessão De Melhor Benefício / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sequela que reduza a capacidade laborativa e dê direito a auxílio-acidente
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de consolidação de sequelas que reduzissem a capacidade laborativa da segurada, tornando indevido o auxílio-acidente; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento do dispositivo alegadamente violado e inexistindo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não há que se falar em conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.