AREsp 2718937 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive o entendimento firmado no Tema 862 do STJ e no REsp 1.729.555/SP), e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; aplica-se o critério de termo inicial do auxílio-acidente como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Nexo Causal, Perícia, Prescrição Quinquenal, Requisitos Administrativos
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Nexo Causal Perícia Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ora Agravada

Agravada

INSS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 necessidade de requerimento/manifestação administrativa para concessão
  3. 3 valoração da prova pericial e proibição de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive o entendimento firmado no Tema 862 do STJ e no REsp 1.729.555/SP), e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; aplica-se o critério de termo inicial do auxílio-acidente como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • publique-se