AREsp 2704341 - DECISAO

AREsp 2704341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar o auxílio-acidente; a eventual alteração dessa conclusão exigiria novo exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de falta de especialidade técnica do perito não invalida o laudo quando este analisou a capacidade laborativa.

Parties
Agravante: Erivaldo Higino da Silva; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Perícia Médica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Erivaldo Higino da Silva

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar o auxílio-acidente; a eventual alteração dessa conclusão exigiria novo exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de falta de especialidade técnica do perito não invalida o laudo quando este analisou a capacidade laborativa.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.