AREsp 2691003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à admissibilidade de recurso especial, no que tange à reapreciação de conclusão sobre incapacidade para fins de benefício previdenciário, está afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e tramita como recursos representativos (REsp 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; não se apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.246); após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.