CC 208614 - DECISAO

CC 208614 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto a petição inicial descreve benefício decorrente de acidente de trabalho, incidindo as Súmulas 15/STJ e 501/STF e determinando competência da Justiça Estadual para o exame da causa.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação previdenciária que pleiteia auxílio-acidente
  2. 2 caracterização da natureza acidentária do benefício por análise da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto a petição inicial descreve benefício decorrente de acidente de trabalho, incidindo as Súmulas 15/STJ e 501/STF e determinando competência da Justiça Estadual para o exame da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se e intimem-se.