REsp 2020577 - DECISAO

REsp 2020577 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal a quo e que, no mérito, aplicam-se aos débitos previdenciários os parâmetros firmados pelo STJ e STF: juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204) e, quanto ao regime pós-Lei 11.960/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora nos débitos da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) e INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006; além disso, os honorários advocatícios na hipótese previdenciária são devidos até a data da sentença, na forma do CPC/1973, não incidindo sobre parcelas vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Ante isso,...

Parties
Autor/recorrente: LUIZ CIOLA; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE PROVIMENTO
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Incidência Da Lei 11.960/2009, Súmula 111/stj, Súmula 204/stj, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processual Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CIOLA

Autor/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do auxílio-acidente e nexo de causalidade
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis a débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal a quo e que, no mérito, aplicam-se aos débitos previdenciários os parâmetros firmados pelo STJ e STF: juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204) e, quanto ao regime pós-Lei 11.960/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora nos débitos da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) e INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006; além disso, os honorários advocatícios na hipótese previdenciária são devidos até a data da sentença, na forma do CPC/1973, não incidindo sobre parcelas vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Ante isso,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991)