REsp 2178223 - DECISAO

REsp 2178223 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, com base em perícia e documentos, concluiu que não houve redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pode não conhecer de recurso que não impeça especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCELO CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Perícia Judicial

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Parties

MARCELO CARDOSO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Se houve redução efetiva da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, com base em perícia e documentos, concluiu que não houve redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pode não conhecer de recurso que não impeça especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.