REsp 2174865 - DECISAO

REsp 2174865 - DECISAO

Verificada omissão relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Constitucionalidade De Dispositivo Legal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Constitucionalidade De Dispositivo Legal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 em precatórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração