AREsp 2713069 - DECISAO

AREsp 2713069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que as sequelas são mínimas e não acarretam redução da capacidade laboral para o trabalho habitual; tal conclusão é factual e não pode ser reformada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: Rogério Mancini; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Reabilitação Profissional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Resp 1.109.591/sc
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Nexo Causal Reabilitação Profissional Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rogério Mancini

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente em caso de lesão mínima
  2. 2 Se a reabilitação profissional e o remanejamento comprovam redução da capacidade laborativa
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que as sequelas são mínimas e não acarretam redução da capacidade laboral para o trabalho habitual; tal conclusão é factual e não pode ser reformada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se