REsp 2179454 - DECISAO

REsp 2179454 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a lesão não se encontra consolidada, inexistindo, assim, o requisito previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente, e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dieimys Dreyfus Bresclani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Consolidação De Lesões, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Consolidação De Lesões Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dieimys Dreyfus Bresclani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 valoração da prova pericial e possibilidade de o juiz formar convicção por outros elementos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a lesão não se encontra consolidada, inexistindo, assim, o requisito previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente, e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.