REsp 2157032 - DECISAO

REsp 2157032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8..213/91 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que faltou o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Osmando Dias de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 29, § 5º, Da Lei 8..213/91, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Correção Monetária (inpc, IPCA E), Incidência Da Taxa Selic, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Art. 29, § 5º, Da Lei 8..213/91 Prequestionamento Súmula 282/stf Correção Monetária (inpc, IPCA E) Incidência Da Taxa Selic +1 more

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Parties

Osmando Dias de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8..213/91 ao caso
  2. 2 índice proporcional do primeiro reajuste do auxílio-acidente
  3. 3 índice de correção monetária aplicável aos atrasados (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8..213/91 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que faltou o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.