CC 208919 - DECISAO

CC 208919 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de ocorrência de acidente de trabalho; sendo direcionada contra o INSS, a competência ratione materiae é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demanda previdenciária
  2. 2 determinação da competência pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de ocorrência de acidente de trabalho; sendo direcionada contra o INSS, a competência ratione materiae é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.