AREsp 2014548 - DECISAO

AREsp 2014548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para a solução do litígio.

Parties
Recorrente: DANIEL DONIZETI FARIA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

DANIEL DONIZETI FARIA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 termo inicial dos consectários legais (juros e correção monetária)
  3. 3 incapacidade parcial vs aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para a solução do litígio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.