AREsp 2642860 - DECISAO

AREsp 2642860 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e contradição na parte dispositiva, eliminando a expressão que reconhecia o termo inicial do benefício desde a citação, de modo a alinhar o dispositivo aos fundamentos que mantêm o desprovimento do recurso especial e a observância do princípio da adstrição do pedido.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na parte dispositiva, excluindo a expressão "para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação", mantendo o desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Princípio Da Adstrição Do Pedido
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Erro Material Contradição Princípio Da Adstrição Do Pedido

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 aplicação do princípio da adstrição do pedido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e contradição na parte dispositiva, eliminando a expressão que reconhecia o termo inicial do benefício desde a citação, de modo a alinhar o dispositivo aos fundamentos que mantêm o desprovimento do recurso especial e a observância do princípio da adstrição do pedido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na parte dispositiva, excluindo a expressão "para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação", mantendo o desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Alterar a parte dispositiva da decisão embargada para: "ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial."
  • Publique-se.