AREsp 2641235 - DECISAO

AREsp 2641235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica suscitada; caberia a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELDO HUBNER; Agravado/órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum

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Parties

NELDO HUBNER

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao trabalhador rural com sinistro anterior à vigência da Lei 8.213/1991
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica suscitada; caberia a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.