CC 209071 - DECISAO

CC 209071 - DECISAO

O benefício discutido tem natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente atrelada a acidente de trabalho; por isso, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí - Minas Gerais, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência, Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Justiça Estadual

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda de concessão/restabelecimento de benefício acidentário
  2. 2 Se a natureza acidentária do benefício desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O benefício discutido tem natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente atrelada a acidente de trabalho; por isso, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí - Minas Gerais, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.