AREsp 2751020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual apreciação do mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a incapacidade do segurado para o trabalho, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 1.246 da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Capacidade Laborativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 86 Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Capacidade Laborativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente com redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Momento para aferição da qualidade de segurado (data do fato gerador vs. data do requerimento administrativo)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual apreciação do mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a incapacidade do segurado para o trabalho, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 1.246 da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.