AREsp 2755295 - DECISAO

AREsp 2755295 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de documento idôneo comprovando o feriado local no ato de interposição do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requisitos Para Concessão, Tempestividade / Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Requisitos Para Concessão Tempestividade / Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de documento comprovando feriado local torna intempestivo o recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de documento idôneo comprovando o feriado local no ato de interposição do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC