REsp 2183437 - DECISAO

REsp 2183437 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de incapacidade laborativa), óbice vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade e insuficiência de impugnação de fundamentos, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILMAR VICENTE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Empregador/parte Ré: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trajeto, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trajeto Incapacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILMAR VICENTE DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO)

Empregador/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 conflito de laudos periciais e princípio in dubio pro misero
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de incapacidade laborativa), óbice vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade e insuficiência de impugnação de fundamentos, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.