REsp 2098631 - DECISAO

REsp 2098631 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246), o STJ concluiu ser inadmissível o recurso especial que busca reexaminar, em caso concreto, a questão da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ELIENE DURAES DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Honorários Periciais, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Honorários Periciais Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIENE DURAES DA SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade em benefício previdenciário (existência, extensão ou duração)
  2. 2 Aplicação da tese de julgamento repetitivo (Tema 1.246)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246), o STJ concluiu ser inadmissível o recurso especial que busca reexaminar, em caso concreto, a questão da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.