REsp 2142148 - ACORDAO

REsp 2142148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, que não houve redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor.

Parties
Agravante: Claudio Resende Guimarães; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Benefício Acidentário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Benefício Acidentário Reexame De Provas Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Resende Guimarães

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991).
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Pedido do agravante para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente a partir de 16/03/2018.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, que não houve redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.