AREsp 2686273 - DECISAO

AREsp 2686273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e de testemunhas) para modificar o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que afastou o nexo causal e declarou improcedente o pedido de auxílio-acidente, com majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: VALDECIR DE DEUS; Recorrido: I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Da Justiça Estadual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE DEUS

Recorrente/agravante

I.N.S.S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de prova
  2. 2 existência ou não de nexo causal entre atividade laboral e moléstia do ombro direito
  3. 3 valoração da prova pericial em confronto com documentos e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e de testemunhas) para modificar o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que afastou o nexo causal e declarou improcedente o pedido de auxílio-acidente, com majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.