AREsp 2725481 - DECISAO

Porque o título judicial expressamente impedia a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando decorrentes da mesma incapacidade, e tendo o INSS demonstrado que o exequente passou a perceber aposentadoria por invalidez em 24/12/2003 por mesma causa, não há que se admitir reexame fático-probatório no recurso especial; ausente prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties: Embargante/recorrente: INSS; Exequente/embargado: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução (execução Previdenciária) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Benefícios, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas

Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Benefícios Excesso De Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSS

Embargante/recorrente

Exequente

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Previdenciária) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando decorrem da mesma incapacidade
2 reconhecimento de excesso de execução
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.