AREsp 2746346 - DECISAO

AREsp 2746346 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu que a sequela constatada não reduz a capacidade para o trabalho habitual do autor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso.

Parties
Agravante: Helinton Rosa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Helinton Rosa da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente perante redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Caracterização da incapacidade laborativa para a função habitual do segurado
  3. 3 Necessidade de observar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu que a sequela constatada não reduz a capacidade para o trabalho habitual do autor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.