AREsp 2743258 - DECISAO

AREsp 2743258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em laudo pericial que concluiu inexistir redução da capacidade laborativa, e a modificação daquela conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de normas apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trânsito (in Itinere), Perícia Médica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acidente De Trânsito (in Itinere) Perícia Médica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade para o trabalho habitual nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (art. 104 do DC n. 3.048/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em laudo pericial que concluiu inexistir redução da capacidade laborativa, e a modificação daquela conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de normas apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.