REsp 1911112 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, o Tribunal de origem sobreste as matérias correlatas e, conforme o caso, denegue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Parties
Autor: obreiro; Ré: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula N. 111/stj, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula N. 111/stj Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

obreiro

Autor

autarquia

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 111/STJ na fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Definição do termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo ou, na sua inexistência, data da citação)
  3. 3 Efeito da admissão de Tema 1.105/STJ e de recursos repetitivos/Procedimento de Uniformização sobre o sobrestamento e retratação pelas Cortes de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, o Tribunal de origem sobreste as matérias correlatas e, conforme o caso, denegue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.