REsp 2171943 - DECISAO

REsp 2171943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a aplicação das multas por entender que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e configuraram litigância de má-fé ao tentar rediscutir matéria já decidida e ao indicar trecho de laudo alheio ao objeto da demanda; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN MATEUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a aplicação das multas por entender que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e configuraram litigância de má-fé ao tentar rediscutir matéria já decidida e ao indicar trecho de laudo alheio ao objeto da demanda; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se