REsp 2178273 - DECISAO

REsp 2178273 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial reconhecendo que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal e a necessidade de compensação de valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: LAURA RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial Como Elemento De Prova
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91 Prescrição Quinquenal Laudo Pericial Como Elemento De Prova

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Parties

LAURA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Validade do uso do laudo pericial como parâmetro para fixar termo inicial de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial reconhecendo que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal e a necessidade de compensação de valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, bem como a...
  • Intimem-se.