AREsp 2755212 - DECISAO

AREsp 2755212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base na prova pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal/concausal, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à reabilitação profissional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Luci Inez Homiak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Nexo Causal, Perícia Médica, Súmulas E Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Nexo Causal Perícia Médica +1 more

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Parties

Luci Inez Homiak

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de auxílio-acidente: existência de lesão decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade laborativa
  2. 2 comprovação do nexo causal ou concausal entre doença e trabalho
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.109.591/SC sobre lesão mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base na prova pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal/concausal, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à reabilitação profissional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.