REsp 2185690 - DECISAO

REsp 2185690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não é cabível invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial; (ii) as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível o recurso especial para as questões relativas aos temas repetitivos suscitados.

Parties
Recorrente: Gildeval da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos Stj/tnu
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Súmula 284/stf Temas Repetitivos Stj/tnu

Case Brief

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Parties

Gildeval da Silva Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de violação de normas constitucionais
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício acidentário
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não é cabível invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial; (ii) as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível o recurso especial para as questões relativas aos temas repetitivos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.