AREsp 2780487 - DECISAO

AREsp 2780487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido; além disso, não coube examinar o Tema 416 na via eleita em razão das limitações constitucionais de cabimento do recurso especial apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO VASQUES GUARIERO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial E Constitucional Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO VASQUES GUARIERO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de limitação parcial e dor residual
  2. 2 violação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial por contrariar Tema 416 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido; além disso, não coube examinar o Tema 416 na via eleita em razão das limitações constitucionais de cabimento do recurso especial apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.