AREsp 2774154 - DECISAO

AREsp 2774154 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a invocação do Tema 416 não autoriza o processamento do recurso especial na via eleita e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CILENE MORAES AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Tema 416 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Tema 416 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CILENE MORAES AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente é devido na hipótese de limitação parcial ou dor residual que afete a capacidade laborativa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de invocação do Tema 416 do STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a invocação do Tema 416 não autoriza o processamento do recurso especial na via eleita e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.