AREsp 2780373 - DECISAO

AREsp 2780373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZILDO DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização do auxílio-acidente diante de limitação parcial da capacidade laborativa
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se