AREsp 2780586 - DECISAO

AREsp 2780586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do Tema 416 do STJ quanto à concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Comprovação de redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC