AREsp 2705097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211), tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinado, se aplicável, a majoração de honorários em 1%.

Parties
Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trajeto, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trajeto Incapacidade Laborativa Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 deferimento do auxílio-acidente e termo inicial
  2. 2 índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis
  3. 3 arbitramento e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211), tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinado, se aplicável, a majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.