REsp 2182051 - DECISAO

REsp 2182051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que, no caso concreto, havendo antecipação de tutela que resultou no pagamento de auxílio-doença de valor superior ao benefício reconhecido na decisão final (auxílio-acidente), a compensação deve se dar apenas por competências (nos meses em que houve o recebimento em cumprimento à decisão judicial antecipatória não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final), não sendo cabível a restituição integral pretendida pelo INSS, além de afastar-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Compensação Por Competências, Tutela Antecipada, Incontroversia De Valores Previdenciários, Não Cumulatividade De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Auxílio Acidente Compensação Por Competências Tutela Antecipada Incontroversia De Valores Previdenciários Não Cumulatividade De Benefícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação por competências quando houve antecipação de tutela com pagamento de benefício de maior valor
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 692 do STJ à hipótese concreta
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que, no caso concreto, havendo antecipação de tutela que resultou no pagamento de auxílio-doença de valor superior ao benefício reconhecido na decisão final (auxílio-acidente), a compensação deve se dar apenas por competências (nos meses em que houve o recebimento em cumprimento à decisão judicial antecipatória não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final), não sendo cabível a restituição integral pretendida pelo INSS, além de afastar-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se