AREsp 2802462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 concessão de auxílio-acidente com base em redução da capacidade laborativa
2. 2 valoração da prova pericial (laudo judicial vs. laudo do assistente técnico)
3. 3 possibilidade de dilação probatória e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual analisou adequadamente a matéria fático-probatória, tendo o laudo pericial judicial concluído pela preservação da capacidade laborativa e o laudo do assistente técnico sido considerado prova unilateral insuficiente para desconstituir a perícia; além disso, a revisão do acervo fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações processuais não foram prequestionadas ou a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido (desprovimento).

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.