REsp 2185243 - DECISAO

REsp 2185243 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados no tribunal de origem, não havendo enfrentamento da matéria indicada pelo recorrente; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Tema 862/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Prequestionamento Tutela De Urgência Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e auxílio-doença quando originados da mesma lesão
  2. 2 Aplicação do requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada revogada (alegação baseada no Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados no tribunal de origem, não havendo enfrentamento da matéria indicada pelo recorrente; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.