REsp 2049997 - DECISAO

REsp 2049997 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, nos limites do prequestionamento e dos precedentes vinculantes, deu-lhe provimento para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, por verificar que a aposentadoria do segurado foi concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997 (posterior a 11/11/1997), aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ; por outro lado, não foram objeto de análise os dispositivos do Código Civil e do Decreto n. 3.048/99 por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997
  2. 2 prazo temporal para consideração da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Decreto n. 3.048/99 para análise de devolução de valores

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, nos limites do prequestionamento e dos precedentes vinculantes, deu-lhe provimento para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, por verificar que a aposentadoria do segurado foi concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997 (posterior a 11/11/1997), aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ; por outro lado, não foram objeto de análise os dispositivos do Código Civil e do Decreto n. 3.048/99 por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Publique-se.