AREsp 2263590 - DECISAO

AREsp 2263590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de laudo pericial e demais provas), situação vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que reconheceu incapacidade parcial e nexo causal, mantendo a concessão de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALEXANDRE NUNES CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa Parcial E Permanente, Nexo Causal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Parcial E Permanente Nexo Causal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE NUNES CARDOSO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 42 da Lei 8.213/1991
  3. 3 se o Tribunal de origem teria adotado exclusivamente o laudo pericial como razão de decidir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de laudo pericial e demais provas), situação vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que reconheceu incapacidade parcial e nexo causal, mantendo a concessão de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.