REsp 2186632 - DECISAO

REsp 2186632 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração foram opostos suscitando omissão relevante quanto ao termo inicial do benefício (DIB) e que a matéria alegadamente omissa envolve questão fático-probatória essencial ao cumprimento do julgado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram a omissão; não se admite o prequestionamento ficto quando a análise demandar reexame de elementos fáticos-probatórios, razão por que se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ROBERTA ARAGÃO REIS DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

ROBERTA ARAGÃO REIS DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do benefício (DIB)
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração foram opostos suscitando omissão relevante quanto ao termo inicial do benefício (DIB) e que a matéria alegadamente omissa envolve questão fático-probatória essencial ao cumprimento do julgado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram a omissão; não se admite o prequestionamento ficto quando a análise demandar reexame de elementos fáticos-probatórios, razão por que se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas quanto ao termo inicial do benefício (DIB)
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial