AREsp 2669240 - DECISAO

AREsp 2669240 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se na perícia judicial que não comprovou incapacidade laboral; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema n. 1.246/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve o provimento negado.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Tema N. 1.246/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Médica Súmula 7/stj Tema N. 1.246/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento do requisito legal da incapacidade para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se na perícia judicial que não comprovou incapacidade laboral; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema n. 1.246/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve o provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.