AREsp 2781839 - DECISAO

AREsp 2781839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou comprovada pelo conjunto probatório, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDIANE LAREDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LIDIANE LAREDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou comprovada pelo conjunto probatório, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.