AREsp 2793750 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que não houve comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente do trabalho, razão pela qual o auxílio-acidente não é devido; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos que não podem ser reanalisados pelo STJ em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sebastião Cabral de Mello; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Cabral de Mello

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente em caso de lesão mínima
  2. 2 Comprovação de redução da capacidade laborativa como requisito do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que não houve comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente do trabalho, razão pela qual o auxílio-acidente não é devido; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos que não podem ser reanalisados pelo STJ em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.