REsp 2093986 - DECISAO

REsp 2093986 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada nem indicou os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (obstáculo da Súmula 284/STF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 283/STF e analogia às Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o CPC/1973 por força dos enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: Aluisio Donizete Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Correção Monetária E Juros Na Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Correção Monetária E Juros Na Execução Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Aluisio Donizete Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto aos critérios de correção monetária e juros
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada nem indicou os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (obstáculo da Súmula 284/STF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 283/STF e analogia às Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o CPC/1973 por força dos enunciados do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.