AREsp 2777133 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apelação foi interposta fora do prazo legal: a suspensão do recesso apenas prorroga o início da contagem, que teve termo inicial em 23/01/2023 e findou em 10/02/2023, mas o protocolo da apelação ocorreu em 13/02/2023, tornando-a intempestiva e não preenchendo pressuposto de admissibilidade; quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos, por laudo pericial, o direito ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, mas a intempestividade impede o conhecimento de questões trazidas pela apelação.

Parties
Recorrente: Rogerio Valerio de Souza; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Correção Monetária (inpc E Selic), Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense Embargos De Declaração Correção Monetária (inpc E Selic) +2 more

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Parties

Rogerio Valerio de Souza

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação e início da contagem no recesso forense
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apelação foi interposta fora do prazo legal: a suspensão do recesso apenas prorroga o início da contagem, que teve termo inicial em 23/01/2023 e findou em 10/02/2023, mas o protocolo da apelação ocorreu em 13/02/2023, tornando-a intempestiva e não preenchendo pressuposto de admissibilidade; quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos, por laudo pericial, o direito ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, mas a intempestividade impede o conhecimento de questões trazidas pela apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.