AREsp 2818260 - DECISAO

AREsp 2818260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, ante a ausência do cotejo analítico exigido para identificar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tema 416 Do STJ, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Tema 416 Do STJ Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WAGNER DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do auxílio-acidente diante de limitação parcial da capacidade laborativa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do Tema 416 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, ante a ausência do cotejo analítico exigido para identificar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.